Atendendo uma recomendação do Ministério Público Estadual, a Prefeitura Municipal de Ipu, enviou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 35 que dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da prefeitura de Ipu.
De acordo com o Projeto de Lei, essa contratação será feita mediante
processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação e far-se-á,
exclusivamente, para suprir a falta de servidor, decorrente de:
Afastamentos, licenças, nomeações para cargos comissionados, férias,
entre outras necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Vale ressaltar que em nenhum dos casos acima, cabe a nomeação de
servidores concursados, uma vez que, findando o afastamento do servidor
efetivo, este retornará às suas funções, encerrando a necessidade
temporária.
Esse projeto de Lei foi aprovado por 9 votos a favor e dois contra na
sessão da Câmara Municipal de Ipu, do ultimo dia 21 de novembro de 2013 e
agora, aguarda a sanção do prefeito de Ipu, Carlos Sérgio Rufino
Moreira.
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